| Título: |
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LEI Nº 16.377 01/02/2016 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Regulamenta o Consórcio Imobiliário de Interesse Social previsto nos arts. 46 e 47 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e no art. 102 do Plano Diretor Estratégico. |
| Publicação: |
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DOC 02/02/2016 p. 1 c. 1-3 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 456/2010 (ver documento) |
| Autor(es): |
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José Police Neto; Nabil Bonduki |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 16.050/2014 - Aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002. (ver documento)
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| Indexação: |
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Plano Diretor Estratégico - Consórcio Imobiliário - Interesse Social - Utilização compulsória do imóvel - Parcelamento do solo - Habitação de interesse social - Proprietário - Contrapartida - Contrato - Troca - Permuta - Terreno - Construção - Imóvel - Edital - Concessão de uso - Alienação - Beneficiário - Mulher /art. 10/ |